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Lei Municipal N° 4409/2022


Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para portadores de necessidades especiais no município de Alto Araguaia.

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CAMARA - Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos e similares para portadores de necessidades especiais PNE`S no município de Alto Araguaia e dá outras providências.
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